Case-or-controversy requirement
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
case-or-controversy requirement
| ID Semântico: | marcilio:case-or-controversy-requirement |
| Classe: | Direito Comparado |
| Nível Técnico: |
Profissional
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| Origem do Termo: | Inglês |
| Áreas de Foco: | Direito Internacional, Direito Comparado, Inglês Jurídico |
| Jurisdição: | EUA/Brasil |
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Significado Prático
- case-or-controversy requirement =\n• cláusula da US Constitution que veda\no decisões judiciais meramente opinativas\nou\n\no decisões judiciais sobre questões\nhipotéticas, que não correspondam a\numa lide concreta.\nVide Black’s.\nhttps://www.law.cornell.edu/wex/controversy\n_________________\n\n• #ripeness (of a dispute) → #utilidade (de\ndecisão judicial)\n• #ripe → que possa ser objeto de decisão judicial\n#útil.\no Portanto, o conceito de ripe e ripeness\nnão corresponde ao conceito do CPC\nde “causa madura”.\n\no “Generally, a court may not review a\nstatute or regulation until it has been\nviolated. …\no Thus, the clearest ground for dismissal of\nthis action by the court is that the suit is
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "O correspondente para o termo 'case-or-controversy requirement' em processos transnacionais..." | "#case-or-controversy requirement =..." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Internacional, Direito Comparado, Inglês Jurídico
- Classe Terminológica: Direito Comparado
- Natureza Jurídica: Termo e Conceito Estrangeiro
- Nível Técnico sugerido: Profissional
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Inglês
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica norte-americana / direito comparado.
- Pronúncia ou leitura recomendada: case-or-controversy requirement
Referência Bibliográfica
- Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
