Casos omissos

   Casos omissos

ID Semântico:	de-placido:casos-omissos
Classe:	Termo Jurídico Clássico
Nível Técnico:	Avançado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Entendem-se, assim, os fatos que não se encontram expressamente regulados em lei. Anota-se lacuna da lei em relação a eles, e manda a lei que sejam aplicadas, a respeito dos casos omissos , as disposições concernentes aos casos análogos ou, quando não haja, os princípios gerais do Direito. E basta que exista uma norma regulando um fato análogo para que seja utilizada na aplicação do fato omisso, ou seja, para que sirva de tipo à sua regulamentação, segundo o princípio de que “ubi eadem ratio legis, eadem ejus dispositio” .

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Casos omissos' tem ampla aplicação prática."	"Na prática, refere-se a: Entendem-se, assim, os fatos que não se encontram expressamente regulados em lei. Anota-se lacuna da..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Civil
• Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
• Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
• Nível Técnico sugerido: Avançado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
• Pronúncia ou leitura recomendada: casos omissos

Referência Bibliográfica

• Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva