causa excludente da culpabilidade
| ID Semântico: |
marcilio:causa-excludente-da-culpabilidade |
| Classe: |
Direito Comparado |
| Nível Técnico: |
Profissional
|
| Origem do Termo: |
Inglês |
| Áreas de Foco: |
Direito Internacional, Direito Comparado, Inglês Jurídico |
| Jurisdição: |
EUA/Brasil |
| Progresso do texto
|
|
|
Início
|
|
|
|
Básico
|
|
|
Criação
|
|
|
|
Desenvolvimento
|
|
|
Maturação
|
|
|
|
Revisão
|
|
|
Desenvolvido
|
|
|
|
Finalização
|
|
|
Abrangente
|
Significado Prático
- causa excludente da culpabilidade | (dir.\npenal) vide CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE.\n_______________\n\n#causa excludente da\nilicitude/culpabilidade | (dir. penal) No\ndireito penal dos EUA, os termos equivalentes são\ndefense; affirmative defense; #justification;\n#justification defense (Black’s). Nos EUA, não há a\ndiferenciação entre ilicitudade e culpabilidade nos\nmoldes adotados no Brasil, no conceito analítico do\ncrime. Ver CRIME (CONCEITO ANALÍTICO). Portanto, tanto\nas causas excludentes da ilicitude quanto as causas\nexcludentes da culpabilidade são traduzidas da\nmesma forma.\nNote que as expressões causa excludente da\nilicitude; justificativa; causa de justificação;\ndescriminante; eximente; tipo permissivio são\nsinônimas.\nJá as expressões causa de exclusão da\nculpabilidade; causa excludente da culpabilidade;\nexculpante; dirimente; eximente são sinônimas.\nSe for necessário distinguir, traduza causa\nexcludente da ilicitude por defense of lawfulness. E\ntraduza causa excludente da culpabilidade por\nexculpatory defense.\nApresentamos abaixo a tradução das expressões\nrelativas às diversas causas excludentes da ilicitude\ne da culpabilidade:\nExcludentes da ilicitude\n\n• ação socialmente adequada → socially\nadequate action.\n• consentimento do ofendido → consent of\nvictim.\n• estado de necessidade → necessity.\n• #estrito cumprimento do dever legal →\n▪ #use of force by public authority\n(Black’s, verbete #justification\ndefense = #causas excludentes da\nilicitude);\n▪ strict compliance with a legal\nduty.\n\n• exercício regular do direito → regular exercise\nof a right.\n• legítima defesa → vide o verbete LEGÍTIMA\nDEFESA.\n• princípio da insignificância; princípio da\nbagatela → de minimis doctrine.\nExcludentes da culpabilidade\n• coação → duress; coercion.\n• desenvolvimento mental incompleto →\nincomplete mental development.\n• desenvolvimento mental retardado → retarded\nmental development.\n• doença mental → insanity; defense of insanity.\n• embriaguez → intoxication.\n• erro de proibição → mistake of law.\n• inimputabilidade → criminal incapacity.\n• menoridade → infancy; defense of infancy.\n• obediência hierárquica à ordem não\nmanifestamente ilegal → hierarchical\nobedience to a superior order not manifestly\nunlawful.\nExemplos:\n“When the intoxicating substance merely reduces\nor eliminates inhibitions, courts are unanimous in\nholding that no defense is created. (...) There is a\nsplit of authority as to whether intoxication can\nserve as a defense to rape”. [Loewy, Arnold H.,\nCriminal Law, p. 186].\n\n• embriaguez não é uma causa excludente da\nculpabilidade em caso de estupro →\nintoxication is no defense to rape.\n• esta não é uma causa excludente da\nilicitudade/culpabilidade → this does not\nconstitute a defense; this does not negate the\ncrime.\n• ele estava acobertado por excludente da\nilicitude → he had a justification.\n• crime acobertado por excludente de\nilicitude/culpabilidade → justifiable crime.\n• causa excludente da ilicitude/culpabilidade em\nrazão de estado de necessidade, menoridade,\nembriaguez, coação → necessity defense;\ninfancy defense; intoxication defense; duress\ndefense.\n“The framers of the Model Penal Code believe\nthat this rule is too harsh and would make\nduress an affirmative defense whenever the\ndefendant “was coerced to (commit any crime)\nby the use of, or a threat to use, unlawful force\nagainst his person or the person of another,\nwhich a person of reasonable firmness in his\nsituation would have been unable to resist”.\n[Loewy, Arnold H., Criminal Law, p. 193; Model\nPenal Code §2.09].\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
|
Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|
| "O correspondente para o termo 'causa excludente da culpabilidade' em processos transnacionais..."
|
"#causa excludente da culpabilidade | (dir...."
|
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Internacional, Direito Comparado, Inglês Jurídico
- Classe Terminológica: Direito Comparado
- Natureza Jurídica: Termo e Conceito Estrangeiro
- Nível Técnico sugerido: Profissional
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Inglês
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica norte-americana / direito comparado.
- Pronúncia ou leitura recomendada: causa excludente da culpabilidade
Referência Bibliográfica
- Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
