Causa petendi aberta
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
Causa petendi aberta
| ID Semântico: | cadip:causa-petendi-aberta |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Profissional
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Público, Direito Administrativo |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Básico | ||
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| Desenvolvimento | ||
| Maturação | ||
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| Desenvolvido | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
[Situação em] que “a apreciação e a decisão das demandas de inconstitucionalidade não sujeitam as cortes constitucionais aos fundamentos expressos da postulação, admitindo-se, em vez disso, a consideração do que se tem designado causa petendi aberta (cf. STF: RE 343.818, Rel. em. Min. Moreira Alves, j. em 17-12-2002; ainda: ADI 2.009, ADI 1.606 e RE 343.818).
- Referência/Fundamentação:* Ricardo Dip (TJSP, ADI nº 2096836- 98.2023.8.26.0000, j. 25/10/2023)
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "O ato administrativo observará o princípio de 'Causa petendi aberta'." | "As regras de 'Causa petendi aberta' foram aplicadas diretamente." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Conceitual
- Nível Técnico sugerido: Profissional
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: causa petendi aberta
Referência Bibliográfica
- Especial CADIP | Glossário Jurídico
