Censura ao Parlamentar

   Censura ao Parlamentar

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/censura-ao-parlamentar
Classe:	Termo Legislativo
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Processo Legislativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Penalidade verbal ou escrita aplicável ao parlamentar em caso de procedimento considerado atentatório ou incompatível com o decoro.

- RICD, arts. 17, I, x, e 73, IX; RCD 2/2011, arts. 10, I, 11 e 12; RISF, art. 24, V; RSF 20/1993, arts. 7º e 9º. - Ver também: Código de Ética e Decoro Parlamentar e Decoro Parlamentar. - Tradução: Censure of a Legislator (Inglês); Censura al Parlamentario (Espanhol).

CF Ver Constituição Federal (CF).

CME Ver Comissão Mista Especial (CME).

CMMPV Ver Comissão Mista de Medida Provisória (CMMPV).

CN Ver Congresso Nacional (CN).

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Censura ao Parlamentar."	"As regras de Censura ao Parlamentar foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Processo Legislativo
• Classe Terminológica: Termo Legislativo
• Natureza Jurídica: Conceito Legal
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: censura ao parlamentar

Referência Bibliográfica

• Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal)