Abuso de função
Abuso de função
| ID Semântico: | cadip:abuso-de-funcao |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Profissional
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Público, Direito Administrativo |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
Exorbitância, pelo mau exercício, sem penetração na esfera das atribuições reservadas a outro funcionário público, ao contrário da invasão de funções, que é a exorbitância com penetração na esfera privativa de o outro funcionário público. São inválidos os atos oriundos de abuso de função, pois ferem princípio básico de direito constitucional (art. 6°, e parágrafo único da Emenda n° 1, de 1969: “...quem for investido na função de um dos Poderes não poderá exercer a de outro”).
- Referência/Fundamentação:* Cretella Júnior, José (1999, p. 7)
- Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*
Exorbitância, pelo mau exercício, sem penetração na esfera das atribuições reservadas a outro funcionário público, ao contrário da invasão de funções, que é a exorbitância com penetração na esfera privativa de o outro funcionário público. São inválidos os atos oriundos de abuso de função, pois ferem princípio básico de direito constitucional (art. 6°, e parágrafo único da Emenda n° 1, de 1969: “...quem for investido na função de um dos Poderes não poderá exercer a de outro”).
- Referência/Fundamentação:* Cretella Júnior, José (1999, p. 7)
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "O ato administrativo observará o princípio de 'Abuso de função'." | "As regras de 'Abuso de função' foram aplicadas diretamente." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Conceitual
- Nível Técnico sugerido: Profissional
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: abuso de função
Referência Bibliográfica
- Especial CADIP | Glossário Jurídico
