Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

   Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/certidao-negativa-de-debitos-trabalhistas-cndt
Classe:	Conceito Trabalhista
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito do Trabalho
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

É um documento eletrônico e gratuito, válido em todo o Brasil. Ele comprova que uma pessoa ou empresa não tem dívidas na Justiça do Trabalho. A informação é baseada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.

• Nota Adicional (Fonte: Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG)):* Documento que prova que uma empresa ou um empresário não tem dívidas trabalhistas cobradas na Justiça do Trabalho.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)."	"As regras de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito do Trabalho
• Classe Terminológica: Conceito Trabalhista
• Natureza Jurídica: Conceito Geral
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: certidão negativa de débitos trabalhistas (cndt)

Referência Bibliográfica

• Glossário TRT1 | Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG)