Circunscrição

   Circunscrição

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/circunscricao
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Eleitoral, Direito Civil, Direito Processual Penal, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

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Significado Prático

• • 1.** *Direito administrativo.* Divisão territorial administrativa delimitadora das atribuições dos órgãos públicos. **2.** *Ciência política* e *direito eleitoral.* Subdivisão do Estado, cuja extensão vem a delimitar o cumprimento de determinadas operações eleitorais, com o escopo de eleger os candidatos a certos cargos. **3.** *Direito processual civil.* Divisão territorial na qual o juiz de uma comarca exerce sua jurisdição. **4.** *Direito processual penal.* Competência territorial de autoridade da Polícia Judiciária.

• Nota Adicional:* 1. (dir.adm.) Divisão territorial administrativa delimitadora das atribuições dos órgãos públicos. 2. (cien. pol. e direito eleitoral. Subdivisão do Estado, cuja extensão vem a delimitar o cumprimento de determinadas operações eleitorais, com o escopo de eleger os candidatos a certos cargos. 3. (dir.prc.civ.) Divisão territorial na qual o juiz de uma comarca exerce sua jurisdição. 4. (dir.prc.pen.) Competência territorial de autoridade da Polícia Judiciária

• Nota (Glossário 2011):* É a delimitação territorial para efeitos de imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. divisão administrativa de trabalho, definindo a área de atuação de agentes públicos.

• Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/2252/circunscricao

• Nota Adicional (Fonte: TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás)):* É a delimitação territorial para efeitos de divisão administrativa de trabalho, definido a área de atuação de agentes públicos.

• Nota Adicional (Fonte: Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)):* – Divisão territorial; área delimitada onde se exerce o poder jurisdicional ou administrativo.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Nome de uso na técnica administrativa, para indicar certa divisão territorial ou a parte do território de um país, a que se atribui certo regime administrativo, embora nem sempre possuindo uma alçada jurídica, na qual assenta o poder jurisdicional de uma autoridade administrativa, civil ou militar, para dirigir uma certa espécie de serviços públicos, ora de ordem meramente administrativa, ou de ordem política. Tem, às vezes, o sentido de distrito , que se revela igualmente certa divisão territorial , sujeito a determinada jurisdição.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados):*

1. Divisão territorial de caráter administrativo, destinada a delimitar o alcance das atribuições de um órgão público. 2. Subdivisão do Estado para fins eleitorais, com o escopo de eleger candidatos a determinados cargos. 3. Demarcação territorial onde um juiz exerce sua jurisdição. 4. Área de competência territorial da Polícia Judiciária. Fundamentação Legal: Artigos 14, §3º, IV; 29, VIII; da CF/1988. Artigos 22; 32, § 2º; 75 do CPP. Artigos 30, IX e XVII; 31; 86; 88 a 90; 99; 106 do Código Eleitoral.

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*

1. Divisão territorial de caráter administrativo, destinada a delimitar o alcance das atribuições de um órgão público. 2. Subdivisão do Estado para fins eleitorais, com o escopo de eleger candidatos a determinados cargos. 3. Demarcação territorial onde um juiz exerce sua jurisdição. 4. Área de competência territorial da Polícia Judiciária. Fundamentação Legal: Artigos 14, §3º, IV; 29, VIII; da CF/1988. Artigos 22; 32, § 2º; 75 do CPP. Artigos 30, IX e XVII; 31; 86; 88 a 90; 99; 106 do Código Eleitoral.

• Referência/Fundamentação:* Glossário Jurídico do STF

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

1. Divisão territorial de caráter administrativo, destinada a delimitar o alcance das atribuições de um órgão público. 2. Subdivisão do Estado para fins eleitorais, com o escopo de eleger candidatos a determinados cargos. 3. Demarcação G territorial onde um juiz exerce sua jurisdição. 4. Área de d competência territorial da Polícia Judiciária. Fundamentação Legal: Artigos 14, §3º, IV; 29, VIII; da CF/1988. Artigos 22; 32, § 2º; 75 do CPP. Artigos 30, IX e XVII; 31; 86; 88 a 90; 99; 106 do Código Eleitoral.

• Referência/Fundamentação:* lossário Jurídico o STF

• Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*

Divisão territorial onde se exercem o poder jurisdicional e o administrativo.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#circunscrição | (de autoridade policial)\njurisdiction.\n• O crime foi praticado fora da circunscrição da\npolícia local → The crime was committed\noutside the jurisdiction of the local police.\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de CIRCUNSCRIÇÃO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de CIRCUNSCRIÇÃO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Eleitoral, Direito Civil, Direito Processual Penal, Direito Processual
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: circunscrição

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — C.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Glossário Jurídico (2011) | DOD Pédia – Dizer o Direito | TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás) | Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados | Especial CADIP | Glossário Jurídico | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)