Citação com hora certa

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/citacao-com-hora-certa
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito processual civil.* É o modo de efetivar a citação quando a pessoa citada não é encontrada ou se esconde para evitá-la, caso em que o oficial de justiça, após procurá-la por três vezes, marcará hora certa do dia subsequente ao do aviso para nela dar como promovida a citação. Se ainda assim o citando não for encontrado, deixará contrafé da certidão da ocorrência com qualquer pessoa de sua família ou, em sua falta, com qualquer vizinho seu. Feita a citação com hora certa, o escrivão dará ao citando ciência de tudo, enviando-lhe, dentro de 10 dias, contados da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica.

Nota Adicional (Fonte: TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás)):* Realizada quando o oficial de justiça não consegue encontrar a pessoa a ser citada e tem a impressão de que ela está esquivando-se; após procurá-la por três vezes, ele marcará hora certa do dia subsequente ao aviso para citá-la. Caso ela não se encontre, deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou com o vizinho.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É nome que se dá a um dos processos por que se efetiva a citação. O próprio Cód. de Proc. Civil, art. 227, dá o seu sentido: “Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação na hora que designar.” Está assim conceituada a espécie: havendo a suspeita de ocultação , por parte do citando, que assim ousa fugir à citação, elemento justificativo da espécie de citação, o oficial marcará hora certa do dia seguinte, que antecede o aviso , para nela dar como promovida a citação, deixando a contrafé com pessoa da família ou com o vizinho, se o citando continuar oculto. Na citação com hora certa, é da regra, que, a seguir, seja nomeado curador especial , se o citando não esteve presente à citação e ela se fez em pessoa da família ou estranha.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de CITAÇÃO COM HORA CERTA nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de CITAÇÃO COM HORA CERTA de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Processual
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

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