Cláusula de inalienabilidade

   Cláusula de inalienabilidade

ID Semântico:	https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/543/clausula-de-inalienabilidade
Classe:	Verbete Doutrinário / Jurisprudencial
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Desenvolvimento
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		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito), área: Direito Geral. Acesse o artigo completo em: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/543/clausula-de-inalienabilidade

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É a cláusula imposta por uma pessoa, nos contratos a título gratuito, inter vivos ou causa mortis , pela qual, ocorrida a transmissão dos bens ali mencionados, não podem os favorecidos ou beneficiados aliená-los, sob qualquer pretexto. A cláusula de inalienabilidade impõe, assim, uma limitação do direito de propriedade, desde que o senhor e possuidor da coisa, com essa condição adquirida, não a pode alienar, enquanto persistir ou tiver força a cláusula imposta. Tanto pode ser imposta pelo testador como pelo doador. E pode ser temporária, como pode ser vitalícia, isto é, durante a vida do herdeiro ou do donatário. A cláusula de inalienabilidade impõe à coisa o privilégio da impenhorabilidade : bens inalienáveis são impenhoráveis; não são hipotecáveis nem dados em penhor. No entanto, pela sub-rogação, admite-se a substituição dos bens inalienáveis, transferindo-se aos que vierem os ônus da inalienação. Se os rendimentos ou os frutos dos bens inalienáveis não estiverem sujeitos à mesma condição não se encontram atingidos pela cláusula: são transferíveis ou podem ser objeto de alienação ou garantia.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O entendimento jurisprudencial sobre Cláusula de inalienabilidade é controverso."	"Veja o que o STF e STJ decidem sobre Cláusula de inalienabilidade na DOD Pédia."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Civil
• Classe Terminológica: Verbete Doutrinário / Jurisprudencial
• Natureza Jurídica: Verbete comentado
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: cláusula de inalienabilidade

Referência Bibliográfica

• DOD Pédia – Dizer o Direito (buscadordizerodireito.com.br) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva