Cláusula de não indenizar

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/clausula-de-nao-indenizar
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito civil.* Estipulação contratual que libera a parte que deveria pagar a indenização por dano futuro e eventual, desde que provocado por terceiro, caso fortuito ou força maior. Implica a renúncia antecipada ao ressarcimento, cabível na responsabilidade civil contratual, embora não admitida juridicamente, decorrendo o princípio da autonomia da vontade, sendo que, na relação de consumo, é tida como cláusula nula.

Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/1429/clausula-de-nao-indenizar

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Denomina-se a cláusula pela qual a parte contratante, que naturalmente se obrigaria a indenizar por prejuízos advindos de dano futuro, estipula no contrato, de comum acordo com o outro contratante, sua não responsabilidade por inadimplemento eventual não provocado pelo contratante, mas por terceiro ou força da natureza.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR de forma direta e acessível no caso."

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