| ID Semântico: |
de-placido:acao-afirmativa |
| Classe: |
Termo Jurídico Clássico |
| Nível Técnico: |
Avançado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Civil |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
Segundo a Lei 12.288, ações afirmativas são: “os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades”. Ações afirmativas, na terminologia norte-americana, ou discriminações positivas, na terminologia continental-europeia, consistem em atividades não só estatais mas também dos entes sociais, destinadas a buscar o ideal da igualdade material, tanto quanto a grupos sociais historicamente discriminados (mulheres, minorias étnicas e religiosas etc.) como a indivíduos que sofrem tratamento desigualitário por situações até mesmo eventuais, como, por exemplo, os portadores de necessidades temporárias especiais. As ações afirmativas são previstas em normas constitucionais e legais de forma genérica e implementadas de forma equitativa, que leva em consideração a situação concreta que deve ser corrigida. Têm evidente caráter temporário, pois constituem diretrizes a serem executadas no processo social, merecendo reformulações que intentem sempre a sua eficiência. Constituem formas de discriminação positiva, isto é, na linguagem utilizada por Rui Barbosa no início do século XX: “A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida eu que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade.” (Rui Barbosa, Oração aos Moços , 1920).
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "O conceito de 'Ação afirmativa' tem ampla aplicação prática."
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"Na prática, refere-se a: Segundo a Lei 12.288, ações afirmativas são: “os programas e medidas especiais adotados pelo Estado ..."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Civil
- Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
- Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
- Nível Técnico sugerido: Avançado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
- Pronúncia ou leitura recomendada: ação afirmativa
Referência Bibliográfica
- Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
