Cláusulas exorbitantes

   Cláusulas exorbitantes

ID Semântico:	cadip:clausulas-exorbitantes
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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Significado Prático

Nas palavras de Hely Lopes Meirelles, em conceito sempre atual, cláusulas exorbitantes são “[…] as que excedem do Direito Comum para consignar uma vantagem ou uma restrição à Administração ou ao contratado […]”.

• Referência/Fundamentação:* Nery, Ana Rita de Figueiredo (2023, p. 285-286)

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*

Alinhada a este conceito, Maria Sylvia Zanella Di Pietro: São cláusulas exorbitantes aquelas que não seriam comuns ou que seriam ilícitas em contrato celebrado entre particulares, por conferirem privilégios a uma das partes (a Administração) em relação à outra; elas colocam a Administração em posição de supremacia sobre o contratado. A partir desse conceito, a literatura jurídica aponta como prerrogativas exorbitantes: i) a exigência de garantia; a possibilidade de alteração e rescisão unilateral do contrato; ii) a revisão de preços e tarifas iii) o exercício do poder de fiscalização e aplicação de penalidades; iv) o poder de anulação; v) a retomada do objeto; vi) as limitações ao uso da exceção de contrato não cumprido; e vii) a exigência das medidas de compensação prevista no artigo 26, § 2º, da Lei no 14.133/21.

• Referência/Fundamentação:* ;

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Cláusulas exorbitantes'."	"As regras de 'Cláusulas exorbitantes' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Conceitual
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: cláusulas exorbitantes

Referência Bibliográfica

• Especial CADIP | Glossário Jurídico