Ação Anulatória

   Ação Anulatória

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/acao-anulatoria
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Abrangente

Significado Prático

Ação cujo objetivo é extinguir ato ou negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo ou coação. É proposta quando, por meio da extinção do ato, a parte pretende alterar a situação jurídica preestabelecida

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* (Lat. actione abolitia.) clamar à justiça o reconhecimento, a declaAção que fixa de antemão a anulação ou extinração, a atribuição, efetivação de um direição de ato, de uma questão jurídica ou mesmo to ou, ainda, a punição de um infrator das de um contrato. leis penais. No DCom, cota-parte do capiNota: A pessoa que propõe a anulação ou a tal das sociedades anônimas ou em coextinção de um ato, uma questão jurídica mandita por ação é considerada unidade. ou mesmo um contrato deve ter motivo Comentário: CPC, art. 263: “Considera-se suficientemente legal para tal, como, p. ex., proposta a ação, ta

• Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*

Ação cujo objetivo é extinguir ato ou negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo ou coação. É proposta quando, por meio da extinção do ato, a parte pretende alterar a situação jurídica preestabelecida.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#ação anulatória | action for annulment (of a\ncontract).\n• ação anulatória de débito fiscal → action for\nthe annulment of a tax liability.\n_______________\n\n#ação cambial; execução cambiária;\nexecução cambial | (títulos de créditos) action\non a negotiable instrument [Stone, Bradford.\nUniform Commercial Code, p. 178].\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de Ação Anulatória nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de Ação Anulatória de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: ação anulatória

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — glossario_juridico.txt | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)