Ação anulatória de casamento

   Ação anulatória de casamento

ID Semântico:	washington:acao-anulatoria-de-casamento
Classe:	Termo Jurídico
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Geral
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Ação vara. A propositura da ação, todavia, só que, atendendo à disposição legal, pode ser produz, quanto ao réu, os efeitos menciosolicitada à justiça, por qualquer uma das nados no artigo 219 depois que for partes conflitantes, ou seja, pelo marido validamente citado”; e no art. 219: “A citaou pela esposa, ou por outrem, havendo ção torna prevento o juízo, induz litispeninteresse de ordem moral ou ou econômica. dência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quanNota: Por ser uma ação de interesse social, do ordenada por juiz incompetente, consé tida como Ação de Estado e terá a mediatitui em mora o

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Ação anulatória de casamento' é complexo."	"Ação vara. A propositura da ação, todavia, só que, atendendo à disposição legal, pode ser produz, quanto ao réu, os efei..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Geral
• Classe Terminológica: Termo Jurídico
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: ação anulatória de casamento

Referência Bibliográfica

• Dicionário Jurídico – Washington dos Santos