Codicilo

De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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   Codicilo
ID Semântico: http://lexml.gov.br/vocab/codicilo
Classe: Conceito Geral
Nível Técnico: 
       
         Especializado
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito Civil
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
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12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

  • Direito civil.* **1.** Segundo Carlos Maximiliano, é o ato de última vontade pelo qual o disponente traça diretrizes sobre assuntos pouco importantes, despesas e dádivas de pequeno valor. Contém disposições sobre: o próprio enterro; esmolas de pouca monta a determinadas pessoas ou aos pobres de certo lugar; legado de móveis, roupas ou joias não muito valiosas e de uso pessoal; sufrágios por intenção da alma do codicilante; nomeação e substituição de testamenteiro; perdão de indigno etc. **2.** Aditamento que completa disposição testamentária; cláusula adicional.
  • Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* (Lat. codicillu.) S.m. Declaração midor, que, exercidos habitualmente com fim de última vontade, ditada à pessoa capaz de de lucros, realizam, promovem ou facilitam a testar, geralmente um tabelião, quanto: a seu circulação dos produtos da natureza e da inenterro, distribuição de pequenas esmolas, dústria, para tornar mais fácil e pronta a proroupas, jóias e móveis de sua propriedade, cura e a oferta”. É de Ulpiano a definição: nomeação de novos testamenteiros (CC, arts. “Latu sensu commercium est emendi, venden1.651 e segs., CPC, art. 1.134). dique invicem jus”, ou seja, em sentido am-
  • Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É derivado do latim codicillus , o mesmo que codiculus , diminutivo de codex , e significando originariamente tabuinhas para escrever , passou a significar memória ou escrito . Na linguagem jurídica, por isso, serve para designar o escrito ou memorandum de última vontade, em que a pessoa determina certas disposições a respeito de despesas ou legados de pouca monta, podendo, mesmo, nele nomear ou substituir testamenteiros. É verdade que os codicilos, ou declarações de última vontade, que forem feitos com as solenidades testamentárias, valem como testamentos, pois como tais devem ser considerados. Mas, não vindo com essas solenidades, e se se afastam dos limites as disposições que neles se mostram válidas, podem, quando muito, valer como testamento hológrafo , desde que possuam os requisitos deste. Os codicilos são feitos por instrumento particular, datado e assinado pela própria pessoa. Mas já se tem admitido que possam ser datilografados e simplesmente assinados pelo declarante. E, assim, podem ser feitos também pelas mãos de outrem. Não se veda que sejam os codicilos feitos por instrumento cerrado ou por instrumento público.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#codicilo | codicil. No common law, codicil é\numa espécie de aditamento ao testamento, por isto\nnão tem o mesmo significado que codicilo no Brasil.\nNo civil law da Louisiana, entretanto, codicil tem o\nmesmo significado que codicilo no Brasil. [Black’s\nLaw Dictionary 8th edition, page 275].\n_______________\n
  • Nota (Fonte: Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia):*

(Lat. codicillu.) S.m.Declaração de última vontade, ditada à pessoa capaz de testar, geralmente um tabelião, quanto: a seu enterro, distribuição de pequenas esmolas, roupas, jóias e móveis de sua propriedade, nomeação de novos testamenteiros (CC, arts. 1.651 e segs., CPC, art. 1.134). Codificação – (Fr.codification.)S.f.Reunião sistemática e harmônica de leis em código.

  • Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia):*

(Lat. codicillu.) S.m. Declaração de última vontade, ditada à pessoa capaz de testar, geralmente um tabelião, quanto: a seu enterro, distribuição de pequenas esmolas, roupas, jóias e móveis de sua propriedade, nomeação de novos testamenteiros (CC, arts. 1.651 e segs., CPC, art. 1.134). Codificação – (Fr.codification.)S.f. Reunião sistemática e harmônica de leis em código.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Codicilo nos autos do processo." "Ocorreu o uso direto e simples de 'Codicilo' no caso prático."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Civil
  • Classe Terminológica: Conceito Geral
  • Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
  • Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: codicilo

Referência Bibliográfica

  • Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia
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