Código de Ética e Decoro Parlamentar

   Código de Ética e Decoro Parlamentar

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/codigo-de-etica-e-decoro-parlamentar
Classe:	Termo Legislativo
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Processo Legislativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Norma que estabelece os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do cargo de Deputado Federal ou Senador. - RCD 25/2001 e 2/2011; RSF 20/1993. - Conceito Geral: Norma Jurídica. - Ver também: Censura ao Parlamentar, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e Decoro Parlamentar. - Tradução: Code of Ethics and Parliamentary Decorum (Inglês); Código de Ética y Decoro Parlamentario (Espanhol).

DCD Ver Diário da Câmara dos Deputados (DCD).

DCN Ver Diário do Congresso Nacional (DCN).

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Código de Ética e Decoro Parlamentar."	"As regras de Código de Ética e Decoro Parlamentar foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Processo Legislativo
• Classe Terminológica: Termo Legislativo
• Natureza Jurídica: Conceito Legal
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: código de ética e decoro parlamentar

Referência Bibliográfica

• Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal)