Coisa de valor histórico

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/coisa-de-valor-historico
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Penal, Teoria Geral do Direito, Direito Civil, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

- 1.** *Direito administrativo.* É a tombada pelo poder competente por estar vinculada a fatos memoráveis da história do Brasil. **2.** *Direito civil.* Bem tombado que não está propriamente fora do comércio, pois sua alienabilidade é restrita, uma vez que seu proprietário não perdeu o domínio pela inscrição no tombamento, mas terá, para aliená-lo, de pedir autorização. E, além disso, não poderá retirá-lo do País, nem modificá-lo ou destruí-lo. **3.** *Direito penal.* É aquela cuja inutilização, destruição ou deterioração constitui, por ser tombada, crime de dano contra o patrimônio, devido a sua importância para a história do Brasil.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de COISA DE VALOR HISTÓRICO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de COISA DE VALOR HISTÓRICO de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Direito Penal, Teoria Geral do Direito, Direito Civil, Direito Administrativo
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

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