Coisa julgada administrativa

   Coisa julgada administrativa

ID Semântico:	de-placido:coisa-julgada-administrativa
Classe:	Termo Jurídico Clássico
Nível Técnico:	Avançado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Embora, no sistema do judicial review ou jurisdição única, sistema adotado no Brasil, oriundo dos EUA, não se possa falar em coisa julgada administrativa no sentido de imutabilidade das decisões proferidas pela Administração Pública, adota-se tal expressão para significar que determinada decisão, tão somente no âmbito da própria Administração, não mais admite impugnação recursal, quer porque não mais caiba algum procedimento recursal, quer porque o órgão decisório não se subordina hierarquicamente a outro, no respectivo Poder da República e na respectiva unidade federativa.

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*

É apenas uma preclusão de efeitos internos, não tem o alcance da coisa julgada judicial, porque o ato jurisdicional da Administração não deixa de ser um simples ato administrativo decisório, sem a força conclusiva do ato jurisdicional do Poder Judiciário.

• Referência/Fundamentação:* Meirelles, Hely Lopes (2016, p. 815)

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

É apenas uma preclusão de efeitos internos, não tem o alcance M da coisa julgada judicial, porque o ato jurisdicional da L Administração não deixa de ser um simples ato administrativo 8 decisório, sem a força conclusiva do ato jurisdicional do Poder Judiciário.

• Referência/Fundamentação:* eirelles, Hely opes (2016, p. 15)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Coisa julgada administrativa' tem ampla aplicação prática."	"Na prática, refere-se a: Embora, no sistema do judicial review ou jurisdição única, sistema adotado no Brasil, oriundo dos EU..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Civil
• Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
• Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
• Nível Técnico sugerido: Avançado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
• Pronúncia ou leitura recomendada: coisa julgada administrativa

Referência Bibliográfica

• Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Especial CADIP | Glossário Jurídico