Ação controlada

   Ação controlada

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/acao-controlada
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• (dir. pen.)* Consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativamente a ação praticada por organização criminosa, desde que mantida a vigilância para que a medida legal se efetive no momento oportuno.

• Nota Doutrinária:* Verbete enciclopédico publicado na Enciclopédia Jurídica da PUC-SP, tomo Processo Penal, de autoria de Milton Fornazari Junior. [Leia o artigo completo](https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/415/edicao-1/acao-controlada)

• Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/447/acao-controlada

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* A ação controlada é um ato de investigação, no qual a autoridade policial passa a monitorar as ações da organização criminosa a fim de prender o maior número de integrantes ou obter um maior conteúdo probatório. A Lei 12.850/2013, em seu art. 8º, definiu ação controlada como aquela que visa “retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações”. A ação controlada será previamente comunicada ao juiz, que estabelecerá seus limites e comunicará ao Ministério Público. (pg)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Ação controlada nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Ação controlada' no caso prático."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: ação controlada

Referência Bibliográfica

• Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Enciclopédia Jurídica da PUC-SP | DOD Pédia – Dizer o Direito | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva