Ação da mulher

   Ação da mulher

ID Semântico:	de-placido:acao-da-mulher
Classe:	Termo Jurídico Clássico
Nível Técnico:	Avançado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Assim se denomina o direito da mulher casada de propor ações no sentido de livrar bens do casal onerados pelo marido ou de defendê-los no interesse da comunhão, ou ainda reivindicá-los. É ainda o direito da mulher para reaver os bens dotais confiados à administração do marido, desde que gravados ou alienados por ele. Também cabe à mulher propor ação para anular as fianças prestadas e as doações feitas pelo marido. Deste modo, a ação da mulher revela sempre a faculdade que lhe cabe de vir a juízo pleitear direito de seu imediato interesse ou da própria comunidade conjugal, sem exigência da outorga marital, segundo determinação que deve ser sempre assinada em lei. Tendo, assim, a qualidade e capacidade para agir, pode a mulher propor as ações que lhe assistirem.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Ação da mulher' tem ampla aplicação prática."	"Na prática, refere-se a: Assim se denomina o direito da mulher casada de propor ações no sentido de livrar bens do casal oner..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Civil
• Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
• Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
• Nível Técnico sugerido: Avançado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
• Pronúncia ou leitura recomendada: ação da mulher

Referência Bibliográfica

• Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva