Ação de alimentos

   Ação de alimentos

ID Semântico:	washington:acao-de-alimentos
Classe:	Termo Jurídico
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Geral, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Abrangente

Significado Prático

Ação especial pela será suspenso, dando-se início ao julgamenqual, por determinação legal e obedecida a to do processo originário da petição. Aslegislação específica, uma pessoa é obrigasim sendo, o réu é proibido de se manifesda a prestar à outra subsistência material, tar até a conclusão do processo cautelar auxílio à educação, à formação intelectual e proposto e aceito. O juiz poderá intimar o à sua saúde física e mental. réu, a pagar a parte contrária pelos danos Comentário: Esse direito é recíproco entre sofridos (CPC, arts. 879 a 881). pais e filhos, podendo ser exigido uns dos

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Direito que assiste a uma pessoa para exigir de outra, diante de uma situação de parentesco, os alimentos ou provisões de que necessita para garantia de sua subsistência. Desse modo é ação que gera o direito de exigir alimentos , diante do qual a pessoa se vê na obrigação de prestá-los, consoante determinação da própria lei. A ação de alimentos , segundo sua oportunidade, isto é, sob o ponto de vista processual, mostra- se ação de alimentos vitalícios ou ação de alimentos provisionais . A ação de alimentos vitalícios , também qualificada de definitivos , é a que se propõe em caráter autônomo para a exigência do cumprimento da obrigação, que se firma num preceito legal, sem dependência de qualquer outra ação. Ao passo que a ação de alimentos provisionais , segundo a regra processual, é a que se intenta dentro de outra ação, como processo acessório, ou preventivamente, até que se julgue a ação principal já intentada ou a ser intentada. Mas, mesmo neste caso, somente quem tenha o direito de exigir alimentos pode propô-la como medida acauteladora, seja em caráter preventivo, seja em caráter preparatório. A prestação de alimentos pode ser pedida: a) pela mulher quando separada ou abandonada; b) pelos pais aos filhos; c) pelos filhos aos pais; d) pelos parentes a outros, quando determinados em lei; e) pelos menores aos tutores e curadores; f) pelo legatário de alimentos. O Cód. de Proc. Civil os anota nos artigos 852 e 854, atendendo ao processo de execução da ação nos arts. 732 a 735.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#ação de alimentos | action for support\norder.\n_______________\n

• Nota (Fonte: Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia):*

Ação especial pela qual, por determinação legal e obedecida a legislação específica, uma pessoa é obrigada a prestar à outra subsistência material, auxílio à educação, à formação intelectual e à sua saúde física e mental. Comentário: Esse direito é recíproco entre pais e filhos, podendo ser exigido uns dos outros; pode, também, segundo determinação judicial, ser estendido ao descendente e ao ascendente inválido ou valetudinário; sendo esta ação personalizada, não é admitida renúncia aos direitos que dita ação prescreve, especificamente quando se trata de divórcio (Lei n. 6.515/77). No caso de divórcio, aqueles que estão se separando judicialmente deverão contribuir para a manutenção dos filhos do casal, fixada em juizo, de acordo com as suas possibilidades materiais. Os alimentos podem ser: Provisionais, se concedidos por mercê revogável, até o julgamento da ação principal; Definitivo, se a contribuição for fixada por sentença transitada em julgado. Aquele que sonegar alimentos está sujeito a penalidades previstas em lei. O foro competente é a residência ou domicílio do alimentando, sendo que processo deve correr em segredo de justiça (CF, art. 5.o, LXVI; CC, arts. 155, II, 520, 732 a 735; CP, art. 244; e Lei n. 5.478/68).

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia):*

Ação especial pela qual, por determinação legal e obedecida a legislação específica, uma pessoa é obrigada a prestar à outra subsistência material, auxílio à educação, à formação intelectual e à sua saúde física e mental.

Comentário: Esse direito é recíproco entre pais e filhos, podendo ser exigido uns dos outros; pode, também, segundo determinação judicial, ser estendido ao descendente e ao ascendente inválido ou valetudinário; sendo esta ação personalizada, não é admitida renúncia aos direitos que dita ação prescreve, especificamente quando se trata de divórcio (Lei n. 6.515/77). No caso de divórcio, aqueles que estão se separando judicialmente deverão contribuir para a manutenção dos filhos do casal, fixada em juizo, de acordo com as suas possibilidades materiais. Os alimentos podem ser: Provisionais, se concedidos por mercê revogável, até o julgamento da ação principal; Definitivo, se a contribuição for fixada por sentença transitada em julgado. Aquele que sonegar alimentos está sujeito a penalidades previstas em lei. O foro competente é a residência ou domicílio do alimentando, sendo que processo deve correr em segredo de justiça (CF, art. 5.o, LXVI; CC, arts. 155, II, 520, 732 a 735; CP, art. 244; e Lei n. 5.478/68).

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Ação de alimentos' é complexo."	"Ação especial pela será suspenso, dando-se início ao julgamenqual, por determinação legal e obedecida a to do processo o..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Geral, Direito Civil
• Classe Terminológica: Termo Jurídico
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: ação de alimentos

Referência Bibliográfica

• Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia