Comissão Mista de Medida Provisória (CMMPV)

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   Comissão Mista de Medida Provisória (CMMPV)
ID Semântico: http://lexml.gov.br/vocab/comissao-mista-de-medida-provisoria-cmmpv
Classe: Termo Legislativo
Nível Técnico: 
       
         Profissional
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito Constitucional, Processo Legislativo
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
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12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

Comissão temporária destinada a emitir parecer às Medidas Provisórias adotadas pelo Presidente da República sobre matérias não orçamentárias. São comissões temporárias cujo prazo de funcionamento acompanha a vigência da medida provisória (até cento e vinte dias), podendo seu funcionamento se estender por mais sessenta dias para edição de decreto legislativo que regule as relações jurídicas praticadas durante a vigência de MPV, caso tenha sido rejeitada ou perdido a eficácia por decurso de prazo ou, ainda, quando aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão. - CF, art. 62, § 9º; RCN 1/2002. - Nota: terminologia própria do Congresso Nacional. - Conceitos Gerais: Comissão Mista e Comissão Temporária. - Ver também: Medida Provisória (MPV) e Projeto de Lei de Conversão (PLV). - Tradução: Joint Committee on Provisional Presidential Decree (CMMPV) (Inglês); Comisión Mixta de Medida Provisional (CMMPV) (Espanhol).

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Comissão Mista de Medida Provisória (CMMPV)." "As regras de Comissão Mista de Medida Provisória (CMMPV) foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Processo Legislativo
  • Classe Terminológica: Termo Legislativo
  • Natureza Jurídica: Conceito Legal
  • Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia:
  • Pronúncia ou leitura recomendada: comissão mista de medida provisória (cmmpv)

Referência Bibliográfica

  • Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal)
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