Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)

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   Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
ID Semântico: http://lexml.gov.br/vocab/comissao-parlamentar-de-inquerito-cpi
Classe: Termo Legislativo
Nível Técnico: 
       
         Profissional
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito Constitucional, Processo Legislativo
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
0% concluído 0% concluído Início
12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

Comissão temporária criada a requerimento de pelo menos um terço do total de membros da Casa Legislativa, destinada a investigar fato determinado por prazo certo, com poderes próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno da Casa. - CF, art. 58, § 3º; RICD, arts. 35 a 37; RISF, arts. 145 a 153. - Conceito Geral: Comissão Temporária. - Conceito Específico: Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI). - Ver também: Convocação de Autoridade e Relatório Circunstanciado. - Tradução: Parliamentary Committee of Investigation (CPI) (Inglês); Comisión Parlamentaria de Investigación (CPI) (Espanhol).

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)." "As regras de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Processo Legislativo
  • Classe Terminológica: Termo Legislativo
  • Natureza Jurídica: Conceito Legal
  • Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia:
  • Pronúncia ou leitura recomendada: comissão parlamentar de inquérito (cpi)

Referência Bibliográfica

  • Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal) | DOD Pédia – Dizer o Direito
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