Comissão Permanente

   Comissão Permanente

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/comissao-permanente
Classe:	Termo Legislativo
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Processo Legislativo, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Órgão especializado integrante da estrutura institucional da Casa Legislativa, com campo de atuação temática previamente definido no regimento interno. Geralmente com competência deliberativa, aprecia as proposições ou assuntos submetidos ao seu exame e também exerce o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária da União no âmbito do respectivo campo de atuação.

- CF, art. 58; RICD, arts. 22, I, e 32; RISF, arts. 97 a 105. - Conceito Geral: Comissão <quanto à temporalidade>. - Conceito Específico: Comissão Diretora. - Ver também: Comissão Temporária e Convocação de Autoridade. - Tradução: Standing Committee (Inglês); Comisión Permanente Legislativa (Espanhol).

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Assim se diz da comissão que é instituída em caráter permanente, com atribuições para resolver sobre todos os assuntos pertinentes a seu objeto ou finalidade, nome que se lhe dá para distingui-la das comissões organizadas em caráter eventual.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Comissão Permanente."	"As regras de Comissão Permanente foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Processo Legislativo, Direito Civil
• Classe Terminológica: Termo Legislativo
• Natureza Jurídica: Conceito Legal
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: comissão permanente

Referência Bibliográfica

• Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva