| ID Semântico: |
de-placido:acao-de-avarias |
| Classe: |
Termo Jurídico Clássico |
| Nível Técnico: |
Avançado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Civil |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
É o direito que cabe ao segurado para haver do segurador a indenização ou recuperação da perda ou deterioração da coisa segurada. Mas, para que lhe assista este direito, necessário é que se processem as vistorias e diligências, diante das quais se determinem a causa dos danos e o valor da indenização, o que se executará por intermédio de arbitradores nomeados pelo juiz. A verificação dos direitos e obrigações, para evidência do pedido constante da ação de avarias, é procedida por meio do regulamento para a avaria , indicativo das operações realizadas com o intuito de apurar semelhantes responsabilidades. Tal no caso de avaria simples. Quando se trata de avaria comum, essa verificação será feita pelo regulamento da avaria , diante do qual se apura a exata importância que cabe a cada uma das pessoas obrigadas ao rateio. A ação de avarias , proposta contra o segurador, continua regulada pelo CPC de 1939 (arts. 762 a 764), por força do art. 1.218, XIII, do CPC de 1973, que manteve os textos antigos em vigor até sua incorporação em leis especiais. Vide: Avaria .
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "O conceito de 'Ação de avarias' tem ampla aplicação prática."
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"Na prática, refere-se a: É o direito que cabe ao segurado para haver do segurador a indenização ou recuperação da perda ou de..."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Civil
- Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
- Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
- Nível Técnico sugerido: Avançado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
- Pronúncia ou leitura recomendada: ação de avarias
Referência Bibliográfica
- Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
