| ID Semântico: |
http://lexml.gov.br/vocab/common-law |
| Classe: |
Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Teoria Geral do Direito, Direito Civil |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
- Locução inglesa.* Lei comum ou costume geral e imemorial que designa a lei não escrita ou não estatuída (the unwritten or non statute law), criada por decisões judiciais, contrapondo-se à escrita, emanada do Poder Legislativo (the written or statute law). É, portanto, o conjunto de normas consuetudinárias, baseado nos precedentes judiciários, que impera na Inglaterra e nas nações que o adotaram, por recepção, por terem sido colonizadas pelo povo inglês, como os Estados Unidos da América do Norte. Caracteriza-se por ser um direito consuetudinário jurisprudencial não escrito, que tem por base a case law, ou seja, os casos resolvidos pelas Cortes de Justiça.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Expressão que se refere à família jurídica originada na Inglaterra e que, pelo processo de colonização, se espalhou pelos países de língua inglesa, como os Estados Unidos da América. Originariamente significa Direito Comum, isto é, o direito costumeiro reconhecido pelos juízes. Contrapõe-se ao Civil law , o direito de raízes românico-germânicas caracterizado pela predominância do direito positivo ( jus positum) . Direito consuetudinário na Inglaterra e E.U.A. Vide: Direito consuetudinário ou direito costumeiro .\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#common law | A expressão common law, em\ninglês, possui muitos significados, elencados abaixo.\nNa maioria das acepções, a expressão “common\nlaw” deve ser mantida intacta na tradução, por não\nter equivalente em português. Evite traduções\nartificiais, como “direito comum”.\n1 – o sistema jurídico adotado na Inglaterra,\nEstados Unidos e outras ex-colônias inglesas; o\ndireito baseado no costume, princípios, nos\nprecedentes judiciais, que foi criado na Inglaterra e\nserviu como base para o direito norte-americano.\nNeste sentido, contrasta-se a civil law. Nesta\nacepção, não há tradução, mantenha o termo\ncommon law.\n2 – o direito desenvolvido nas “courts of law”\ninglesas, em contraposição à equity. Ver apêndice\nlaw X equity. Nesta acepção, não há tradução,\nmantenha o termo common law.\n3 – as normas jurídicas cuja origem são decisões\njudiciais vinculantes, costumes e princípios, em\ncontraposição ao statutory law (normas\npromulgadas pelo poder legislativo). Pode-se\ntraduzir por direito costumeiro/consuetudinário ou\npode-se manter common law.\n4 – o direito aplicável a todo o país, em\ncontraposição ao direito local. Traduza por direito\nnacional.\n_______________\n\n#common law crime; common law of\ncrime | (criminal law) no common law os crimes\neram definidos de acordo com a regra do\nprecedente, pelo poder judiciário, sem codificação.\nTodavia, essa característica do common law já foi\nrevogada pela maioria dos estados dos EUA,\ninclusive no âmbito da justiça federal, com a adoção\ndos statutory crimes (crimes definidos pelo poder\nlegislativo).\n“Although most Americans think of their criminal\nlaws as having been codified, many states recognize\ncommon law crimes. Even in those that do not, it is\nnecessary to resort to the common law to ascertain\nthe meaning of statutory crimes. For example, a\nstatute might say that rape is punishable by five to\ntwenty years imprisonment, but fail to define rape,\nthereby leaving the definition to the common law”.\n[Loewy, Arnold H., Criminal Law, p. 300].\n“The common law of crimes was developed in\nEngland and carried to the United States prior to\n\nthe American Revolution”. [Berman, Harold J., The\nNature and Functions of Law, p. 111].\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação de COMMON LAW nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso prático de COMMON LAW de forma direta e acessível no caso."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: common law
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — C.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
