Ação de cobrança AÇÃO de comisso
| ID Semântico: |
de-placido:acao-de-cobranca-acao-de-comisso |
| Classe: |
Termo Jurídico Clássico |
| Nível Técnico: |
Avançado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Civil |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
É a ação proposta pelo senhorio contra o foreiro, para que se anule e se extinga a enfiteuse. Somente pela falta de pagamento de foros, por três anos consecutivos, pode o comisso ser pedido e decretado. Mas, este somente se consolida e se efetiva em face de decreto ou decisão judicial, que julgue procedente o pedido, cabendo ao senhorio pagar ao foreiro o valor das benfeitorias feitas no imóvel [Cód. Civil/1916, art. 692, II (artigo sem correspondência no Cód. Civil/2002)]. Decretado o comisso, o domínio útil passa novamente ao senhorio, desde que o perde o foreiro. É ação pessoal do senhorio direto. No entanto, havendo subenfiteuse, desde que ao enfiteuta, ficando em relação ao subenfiteuta na mesma posição jurídica do senhorio direto, lhe cabem todos os remédios legais atribuídos a este para a cobrança dos foros ajustados, e não tendo o senhorio direto optado pelo prazo da subenfiteuse como é de seu direito, pode o próprio enfiteuta pedir a decretação do comisso pela falta de pagamento dos foros devidos pelo subenfiteuta. O direito somente exige, em qualquer circunstância, que os direitos do senhorio direto não sejam relegados. E, em tal hipótese, ficam estes a salvo, pois que o enfiteuta responde diretamente a ele, em tal emergência, pelo pagamento dos foros exigíveis. Mesmo no caso da subenfiteuse, também cabe ao senhorio direto, desde que a obrigação do pagamento do foro é solidária ao enfiteuta e subenfiteuta, exigir deste o pagamento diretamente a ele, e, em tal situação, pedir a decretação do comisso, quando não satisfeito, semelhante pagamento nos termos da lei. (ngc)
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "O conceito de 'Ação de cobrança AÇÃO de comisso' tem ampla aplicação prática."
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"Na prática, refere-se a: É a ação proposta pelo senhorio contra o foreiro, para que se anule e se extinga a enfiteuse. Soment..."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Civil
- Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
- Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
- Nível Técnico sugerido: Avançado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
- Pronúncia ou leitura recomendada: ação de cobrança ação de comisso
Referência Bibliográfica
- Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
