| ID Semântico: |
de-placido:competencia-prorrogada |
| Classe: |
Termo Jurídico Clássico |
| Nível Técnico: |
Avançado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Civil |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
Assim se diz da competência atribuída ao juiz, originariamente incompetente, em virtude de lei, ou porque a parte não se tenha oposto a que nele se firmasse a competência. A competência prorrogada ocorre, em regra, pela prevenção, pela continência ou conexão de causas. E poderá ser necessária ou voluntária . É necessária , quando decorre das reconvenções , das intervenções ou do chamamento de terceiros a juízo , como nos casos de assistência ou oposição . Voluntária , quando, pela renúncia ou consentimento tácito, alguém se sujeita à jurisdição alheia, não se utilizando da declinatoria fori (exceção de incompetência), que lhe era assegurada por lei. A competência prorrogada modifica as regras da competência originária, passando a valer as que decorrem da prevenção ou conexão. Mas, para que se admita a prorrogação, necessário que não se trate de competência ratione materiae ou ratione causae , pois que estas são improrrogáveis. E como improrrogáveis não admitem que outros juízes tomem conhecimento das questões a elas pertinentes para resolvê- las, sendo nulo de pleno direito tudo o que se fizer em contrário. A competência prorrogada somente poderá ocorrer entre juízes da mesma categoria, isto é, do mesmo grau de jurisdição. Para o juiz que não tenha jurisdição , relativamente à questão, cuja competência se prorrogou, a prorrogação, em hipótese alguma, prevalecerá, pois que ao juiz falecia toda e qualquer autoridade para conhecer do ato. E a prorrogação não lhe dá poder , que a lei não lhe outorgou. A prorrogação, assim, pressupõe uma incompetência meramente relativa, isto é, que o magistrado, a quem se prorrogou, tenha jurisdição para decidir da questão, apenas suspensa, na hipótese, por motivos de ordem processual. A competência prorrogada não se firma entre as pessoas que não concorreram para admiti-la.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "O conceito de 'Competência prorrogada' tem ampla aplicação prática."
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"Na prática, refere-se a: Assim se diz da competência atribuída ao juiz, originariamente incompetente, em virtude de lei, ou p..."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Civil
- Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
- Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
- Nível Técnico sugerido: Avançado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
- Pronúncia ou leitura recomendada: competência prorrogada
Referência Bibliográfica
- Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
