Comunicação de bens

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/comunicacao-de-bens
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito civil.* Ação ou efeito de se comunicarem os bens pertencentes aos cônjuges, se casados sob o regime de comunhão universal ou parcial, em conformidade com as peculiaridades de cada caso.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Assim se diz, especialmente, para indicar a ação e efeito de se comunicarem os bens pertencentes aos esposos, casados sob o regime de comunhão . Desse modo, o vocábulo comunicação tem sentido de indicar o ato pelo qual os mesmos bens se comunicam, integrando-se no patrimônio da sociedade conjugal. Se o regime é de comunhão universal , salvo o caso de legado ou herança, a que se imponha a condição de incomunicabilidade , todos os bens se comunicam. No regime de comunhão parcial, é a própria lei que indica os bens comunicáveis e os incomunicáveis, a fim de que sobre eles se opere a comunicação . Quanto aos bens adquiridos na constância do casamento, se a lei não impede a comunicação, e no contrato que estabelece o regime da não comunhão não se institui princípio claro sobre a questão, eles se comunicam.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de COMUNICAÇÃO DE BENS nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de COMUNICAÇÃO DE BENS de forma direta e acessível no caso."

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