Ação de evicção

   Ação de evicção

ID Semântico:	washington:acao-de-eviccao
Classe:	Termo Jurídico
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Geral, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Ação que cabe ao cipação na aquisição do mesmo (Súm. n. adquirente de determinado bem, sendo este 380 –

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É o direito que assiste ao adquirente de coisa certa de exigir do alienante o preço, a indenização e as justas despesas, ou somente a importância proporcional ao desfalque por ele sofrido, quando adquirindo a coisa, dela se viu privado posteriormente, no seu todo ou somente em parte, por sentença que atribui a outrem a coisa adquirida. Está entendido que o alienante não responderá pela evicção, desde que se tenha no contrato de venda excluído expressamente a sua responsabilidade, ou se o adquirente se tornou evicto, não pelos meios judiciais, mas, por caso fortuito, força maior, roubo ou furto, ou se sabia que a coisa adquirida era alheia ou litigiosa. Demandado, deve o adquirente, a fim de que se resguarde dos riscos da evicção, nomear o alienante à autoria ou o denunciar à lide quando ele próprio como autor convoca o alienante para vir assumir a direção da causa, que propôs, e se ponha a salvo dos mesmos riscos. Se o adquirente não se utiliza dos meios que a lei lhe indica (Cód. de Proc. Civil, arts. 62 e 70), perece seu direito de evicção. E também se lhe comete o dever de seguir e defender a ação, até seu definitivo julgamento, se o alienante não o vem substituir na ação, como autor do réu, segundo o caso. Satisfeita esta formalidade essencial, fica o adquirente com o seu direito ressalvado, e tão logo se evidencia a perda parcial ou total da coisa adquirida, diante da sentença passada em julgado, virá com a ação própria e direta contra o alienante para haver dele o que, por direito, lhe compete. E a razão disso está em que, enquanto não decidida a questão que prive o adquirente da coisa ou mostre o seu prejuízo, não lhe cabe exigir do alienante o pagamento de desfalque que não se tornou efetivo. Pode o alienante, em sua defesa, na ação de evicção, mostrar a ineficiência da defesa promovida pelo adquirente, que de má-fé não a dirigiu de modo a evitar a perda da coisa vendida, no caso em que não tenha comparecido à nomeação ou à denúncia. A ação de evicção pode ser intentada para conseguir o adquirente ou a restituição do valor da compra, acrescido da indenização e das despesas legais ou do justo e proporcional abatimento do preço, na relação do desfalque sofrido. Vide: Denunciação da lide. Nomeação à autoria .\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#ação de evicção | action for eviction; suit for\neviction; action of warranty (of title) [Civil Code of\nLouisiana, Article 1393]. Ver EVICÇÃO. Em português,\na ação de evicção é também chamada de AÇÃO DE\nVINDICAÇÃO DE POSSE. [Fiuza, César. Direito Civil –\nCurso Completo, p. 741].\n“If a suit for eviction has been brought against the\nbuyer, his calling in the seller to defend that suit\namounts to such notice”. [Civil Code of Louisiana,\nArticle 2517].\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Ação de evicção' é complexo."	"Ação que cabe ao cipação na aquisição do mesmo (Súm. n. adquirente de determinado bem, sendo este 380 –..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Geral, Direito Civil
• Classe Terminológica: Termo Jurídico
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: ação de evicção

Referência Bibliográfica

• Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)