Concessão de serviço público

   Concessão de serviço público

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/concessao-de-servico-publico
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• Direito administrativo.* Ato complexo mediante o qual a Administração outorga a alguém o exercício de um serviço público, que será prestado em nome do Poder Público, sob condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Estado, mas por conta e risco do concessionário, que receberá remuneração pelo pagamento de tarifas feito pelos usuários, tendo a garantia de um equilíbrio econômico-financeiro (Celso Antônio Bandeira de Mello).

• Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/51/concessao-de-servico-publico

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*

A delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

• Referência/Fundamentação:* Lei nº 14.133/2021, art. 179, II

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

A delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo Lei competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que 14. demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e 179 risco e por prazo determinado.

• Referência/Fundamentação:* nº 133/2021, art. , II

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: concessão de serviço público

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — C.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | DOD Pédia – Dizer o Direito | Especial CADIP | Glossário Jurídico