Concessão de uso de bem público
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
Concessão de uso de bem público
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/concessao-de-uso-de-bem-publico |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Teoria Geral do Direito, Direito Administrativo |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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Significado Prático
- Direito administrativo.* Ato administrativo bilateral, baseado em interesse público, feito a título não precário, concedendo ocupação ou utilização permanente de bens dominiais a particulares, constituindo em seu favor um direito real sobre a coisa.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Administrativo
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: concessão de uso de bem público
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — C.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
