Concorrência pública

   Concorrência pública

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/concorrencia-publica
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Administrativo, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

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Significado Prático

• Direito administrativo.* **1.** Em *sentido amplo,* é a licitação, ou seja, um instituto de direito administrativo usado para eleger um contratante para a Administração, que precede, portanto, a contrato administrativo e visa garantir o princípio da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. As fases da licitação são: *abertura*, que constitui um chamamento público aos particulares para que apresentem ofertas; *habilitação de licitantes*, que se destina à verificação da idoneidade dos proponentes, analisando sua capacidade jurídica para assumir obrigações e responsabilidades, sua capacidade técnica para executar materialmente o conteúdo da obrigação assumida e sua capacidade financeira para suportar os ônus inerentes à execução da obrigação e às responsabilidades dela oriundas; *classificação das propostas* viáveis formuladas por proponentes idôneos; *adjudicação*, que qualifica uma proposta como aceitável pelos seus caracteres intrínsecos; *aprovação do procedimento*, que confere eficácia à seleção feita, correspondendo a uma aceitação da promessa de contrato formulada pelo adjudicatário, surgindo entre a Administração e o particular um vínculo contratual relativo à promessa de contrato. **2.** Em *sentido estrito,* é uma modalidade licitatória entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, venham a demonstrar que preenchem os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Aí se tem concorrência no sentido de competência de preço ou procura de melhor oferta, para realização de um negócio ou execução de uma obra. E se diz pública para assinalar a medida administrativa posta em prática pelos poderes públicos, em cumprimento a imperativo legal. A concorrência pública está adstrita a regras formuladas nas leis e regulamentos. E, segundo seu próprio sentido, tem a finalidade de garantir o melhor serviço e o melhor preço, verificada pela execução da medida.

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*

Concorrência no sentido de competência de preço ou G procura, de melhor oferta, para realização de um t negócio ou execução de uma obra. A concorrência d pública está limitada a regras formuladas nas leis e regulamentos. Tem a finalidade de garantir o melhor serviço e o melhor preço, verificada pela execução da medida.

• Referência/Fundamentação:* lossário de ermos jurídicos o MPF - ES

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

Concorrência no sentido de competência de preço ou procura, de melhor oferta, para realização de um negócio ou execução de uma obra. A concorrência pública está limitada a regras formuladas nas leis e regulamentos. Tem a finalidade de garantir o melhor serviço e o melhor preço, verificada pela execução da medida.

• Referência/Fundamentação:* Glossário de termos jurídicos do MPF

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de CONCORRÊNCIA PÚBLICA nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de CONCORRÊNCIA PÚBLICA de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: concorrência pública

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — C.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Especial CADIP | Glossário Jurídico