Concurso aparente de normas penais

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/concurso-aparente-de-normas-penais
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Penal, Teoria Geral do Direito
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito penal.* **1.** Dá-se quando a conduta criminosa parece estar violando duas normas penais, dando a impressão de que houve dois crimes autônomos, quando na verdade uma daquelas normas está a englobar a outra. Por exemplo, se houver lesão corporal seguida de morte, o homicídio abrangerá a lesão, logo, apesar de aparentemente ter-se a violação de duas normas, na verdade somente se infringiu a reguladora do homicídio. Regem o conflito aparente de normas penais, solucionando-o, os *princípios* da: a) *especialidade*, em que norma especial prevalece sobre uma geral, mesmo que seja posterior; b) *consumação*, pelo qual se o crime previsto numa norma pode ser compreendido em outra, só esta se lhe aplica. É muito comum sua aplicabilidade nos crimes progressivos e complexos; c) *subsidiariedade*, pelo qual a norma principal deve sobrepor-se à subsidiária; por exemplo, o crime de sequestro é subsidiário ao de extorsão mediante sequestro, pois, por ser menos grave, é por ele absorvido, ou seja, a extorsão mediante sequestro, por ser mais grave, o abrange. **2.** Dá-se quando duas ou mais normas penais vigentes regem a mesma matéria, sendo que a mais recente exclui a mais antiga.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de CONCURSO APARENTE DE NORMAS PENAIS nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de CONCURSO APARENTE DE NORMAS PENAIS de forma direta e acessível no caso."

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