Concurso de ações

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/concurso-de-acoes
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito processual civil.* **1.** Coexistência de várias ações à disposição do titular para assegurar seus direitos. **2.** Em *sentido amplo,* cumulação de ações diversas num mesmo processo. **3.** Em *acepção restrita,* concurso de pretensões materiais ou existência de várias ações para que o autor possa obter, em juízo, a satisfação de um mesmo interesse ou direito material (Arruda Alvim). Por exemplo, para a defesa do direito do adquirente de terras, há três ações: a *ex empto*, para complementação de área, a *redhibitoria*, para rescisão do contrato, e a *quanti minoris*, para redução proporcional do preço.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Aqui, é empregado na acepção de afluência tendo, assim, o mesmo sentido de concorrência . Concurso de ações, pois, indica a evidência de duas ou mais ações, de que se pode utilizar a pessoa para o mesmo fim. Neste sentido, então, bem se vê sua distinção da acumulação de açõe s, que se entende a junção , em um só processo, de duas ou mais ações diferentes, isto é, que poderiam ser processadas separadamente. Um, o concurso , indica os caminhos que podem ser escolhidos. Outra, a acumulação , a forma por que se processam ações conexas ou de interesses tão íntimos que necessitam de julgamento conjunto. As ações concorrentes não se eliminam pela simples propositura de uma delas, desde que o direito as assegure. Somente se extinguem, se obtido o resultado com a propositura de uma delas. Assim, perdem as demais sua própria razão, uma vez que, pelo outro caminho, o direito se integrou, segundo o desejo de seu titular.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de CONCURSO DE AÇÕES nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de CONCURSO DE AÇÕES de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Processual
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

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