Condição ilícita
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
Condição ilícita
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/condicao-ilicita |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Teoria Geral do Direito, Direito Civil |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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Significado Prático
- Direito civil.* Aquela que é condenada pela norma jurídica, pela moral e pelos bons costumes; por exemplo, prometer uma recompensa sob a condição de pessoa casada não cumprir os deveres de coabitação e fidelidade mútua.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É a que não é admitida por lei, por ser imoral ou contrária aos próprios princípios legais. As condições ilícitas não promovem qualquer modificação ao ato que desejam subordinar, pois que são como não escritas ou manifestadas.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de CONDIÇÃO ILÍCITA nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de CONDIÇÃO ILÍCITA de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: condição ilícita
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — C.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
