Condição resolutiva

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/condicao-resolutiva
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito civil.* É a que subordina a ineficácia do negócio a um evento futuro e incerto. Assim sendo, enquanto ela não se realiza, vigora o ato negocial, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido, mas, verificada a condição, para todos os efeitos extingue-se o direito a que ela se opõe. Por exemplo, “constituirei uma renda em seu favor enquanto você estudar”.

Nota Adicional:* (dir.civ.) É a que subordina a ineficácia do negócio a um evento futuro e incerto. Assim sendo, enquanto ela não se realiza, vigora o ato negocial, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido, mas, verificada a condição, para todos os efeitos extingue-se o direito a que ela se opõe. Por exemplo, “constituirei uma renda em seu favor enquanto você estudar”. CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. (dir.civ.) Aquela que depende, para sua realização, da prática de algum ato e não de um mero uso do arbítrio do agente. Por exemplo, a doação de um iate a um cantor de ópera condicionada ao fato de desempenhar bem um determinado papel

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Segundo o próprio sentido da palavra que a especifica, resolutiva , de resolver (dissolver, desfazer, desmanchar), bem se tem o seu conceito. Condição resolutiva é a que, quando vem, extingue a obrigação, ou dissolve o contrato. Desse modo, ocorre quando a convenção ou o ato jurídico é puro e simples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica sujeito a evento futuro e incerto que lhe pode tirar a eficácia, rompendo a relação jurídica anteriormente formada. Dá-se, por ela, o contrário da suspensiva , que estabelece o vínculo jurídico , que não existia enquanto não viesse, ao passo que a resolutória ou resolutiva o extingue, quando ocorre. Nesta razão, diz-se que a condição resolutiva é aquela que se impõe à convenção pura e simples, cuja resolução está subordinada a uma condição suspensiva. A relação jurídica está formada, mas tem a dominarlhe a eficácia a condição suspensiva, quanto à sua resolução. E se esta se realiza desfaz-se o direito, voltando tudo ao que era dantes.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#condição resolutiva | condition subsequent.\nA expressão “resolutory condition” é usada apenas\nno civil law da Louisiana. Prefira a expressão\ncondition subsequent. Vide exemplo em CONDIÇÃO\nSUSPENSIVA.\n_______________\n

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de CONDIÇÃO RESOLUTIVA nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de CONDIÇÃO RESOLUTIVA de forma direta e acessível no caso."

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