Condomínio em edifício de apartamentos

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/condominio-em-edificio-de-apartamentos
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito civil.* É uma mistura de propriedade individual e condomínio, caracterizando-se juridicamente pela justaposição de propriedades dis-tintas e exclusivas ao lado do condomínio de partes do edifício forçosamente comuns, como o solo em que está construído o prédio, suas fundações, pilastras, área de lazer, vestíbulos, pórticos, escadas, elevadores, corredores, pátios, jardim, porão, aquecimento central, morada do zelador etc. A cada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas outras partes comuns, que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio. Cada proprietário de fração autônoma (apartamento, sala de utilização profissional, garagem) pode usar livremente das partes comuns, atendendo à sua destinação e não prejudicando a comunhão. Mas só pode alienar e alugar abrigo para veículo a pessoa estranha ao condomínio, se houver autorização expressa na convenção de condomínio.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS de forma direta e acessível no caso."

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