Conselho

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/conselho
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Administrativo, Direito Comercial, Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

- 1.** *Direito administrativo.* a) Departamento público com a função de deliberar sobre assuntos administrativos ou de interesse público; b) corpo coletivo com função consultiva e deliberativa. **2.** *Direito civil.* a) Reunião de pessoas para resolver negócios; b) reunião do corpo docente de uma universidade ou escola secundária, presidida pelo seu reitor ou diretor, para tratar de questões relativas ao ensino. **3.** *Ciência política.* Reunião de ministros de Estado. **4.** *Direito processual.* Tribunal. **5.** *Direito comercial.* Assembleia com poderes para decidir assuntos atinentes à economia interna da empresa. **6.** Na *linguagem comum:* a) assembleia deliberativa ou consultiva, com poderes para resolver assunto submetido à sua apreciação ou proferir parecer sobre ele; b) recomendação, opinião, parecer ou deliberação.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Segundo sua origem latina de consilium , designa a assembleia, em que se toma deliberação, a respeito de certos assuntos, submetidos à sua apreciação, expressando, também, a própria deliberação ou parecer. Mas, embora geralmente, na linguagem vulgar, signifique o parecer, recomendação, opinião , na terminologia do Direito Público Administrativo, designa a corporação ou o departamento público , a que se cometem atribuições para dar parecer ou deliberar sobre vários assuntos de ordem administrativa ou de interesse público, submetidos a seu estudo, apreciação, discussão, aprovação ou solução. Mesmo nas associações privadas, isto é, de Direito Privado, é utilizado para indicar certas espécies de comissões , a que se outorgam poderes para dar pareceres sobre assuntos referentes à economia interna das organizações. Segundo as funções ou encargos que lhes são atribuídos ou outorgados, várias denominações recebem os conselhos. Dizem-se assim: conselhos de guerra, conselhos de Justiça, conselhos econômicos, conselhos administrativos, conselhos fiscais etc. Por esta razão, há uma infinidade de títulos antecipados pelo vocábulo, todos eles, no entanto, subordinados ao mesmo sentido da palavra, especializados pela expressão que dá ideia de seu objetivo ou de sua finalidade. Entre muitos, podemos anotar:

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de CONSELHO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de CONSELHO de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo, Direito Comercial, Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

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