| ID Semântico: |
de-placido:acao-de-peticao-do-dote |
| Classe: |
Termo Jurídico Clássico |
| Nível Técnico: |
Avançado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Civil |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
É a ação de que se pode utilizar o marido para haver do dotador a entrega do dote prometido, no prazo e do modo convencionado. Quando não há prazo estabelecido, entende-se que o prazo de sua exigibilidade se fixou no dia em que o casamento se efetivou, se constituído antes dele, ou no dia do contrato, se feito posteriormente. A ação se formula não somente para exigir coisa ou direito doado, como todos os frutos e acrescidos desde o momento em que o dote se tornou exigível. No entanto, pode o doador opor-se à ação, mostrando: a ) que não lhe cabe a obrigação, desde que o contrato não está legal, notamente quando não foi feito por escritura pública; b ) desde que não se realizou o casamento, e por isso não é exigível; c ) se o casamento foi anulado ou declarado nulo e não foi declarado putativo, quando, então, o dotante não se exime de entregá-lo, consoante os princípios de direitos preestabelecidos. Embora semelhante ação seja de competência ou própria do marido, por mostrar-se o principal interessado por si e sua mulher na entrega dos bens dotais, pode ser intentada pela mulher ou mesmo por estranho, que indique e prove interesse nas estipulações do contrato social.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "O conceito de 'Ação de petição do DOTE' tem ampla aplicação prática."
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"Na prática, refere-se a: É a ação de que se pode utilizar o marido para haver do dotador a entrega do dote prometido, no praz..."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Civil
- Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
- Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
- Nível Técnico sugerido: Avançado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
- Pronúncia ou leitura recomendada: ação de petição do dote
Referência Bibliográfica
- Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
