Ação de prestação de contas

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   Ação de prestação de contas
ID Semântico: de-placido:acao-de-prestacao-de-contas
Classe: Termo Jurídico Clássico
Nível Técnico: 
       
         Avançado
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito Civil
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
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12.5% concluído Básico
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37.5% concluído Desenvolvimento
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62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

É a ação fundada no direito de quem pode exigir de outrem que, tendo administrado negócios seus, venha dizer de sua situação e de seus resultados. É ação do dominus negotii . Tem, assim, a finalidade de promover a verificação das quantias recebidas, por quem está obrigado a prestar contas, em consequência de negócios ou de qualquer outra incumbência ou contrato, havido entre o dono do negócio e o gestor, cujas espécies podem ser várias, quantias essas entregues pelo próprio credor ou por outrem, para conta e crédito dele, e das despesas, que, por causa disso, efetuou. No rigor da técnica da contabilidade, a função da ação é examinar detidamente todas as operações de receita e de despesa, executadas pelo prestador de contas, a fim de que, por ela, se apure o saldo realmente devido por ele ou pelo próprio autor. Por essa forma, havendo nela parcelas de débito (recebimentos) e de crédito (pagamentos), a situação do devedor, que é aquele a quem cabe prestar as contas, vai ser definitivamente apurada, justamente pelo balanceamento das duas colunas de débito e de crédito, correspondentes às parcelas de recebimentos e pagamentos. Em verdade, semelhante resultado somente poderia ser evidenciado segundo a prestação de contas, uma forma mercantil . E daí a exigência do art. 917 do Cód. de Proc. Civil, mostrando, assim, na realidade, que a ação de prestação de contas se resolve em meros cálculos aritméticos, diante dos quais se chega à evidência de quem é o devedor e o credor. Processado o balancete , pela apresentação das contas de receita e de despesa, justificadas e julgadas procedentes, conclui-se, então, pelo real saldo devido. E por ele, julgado por sentença, se promove a correspondente execução. Vide: Ação de contas, Ação de tomada de contas, Gestor de negócios, Mandatário, Prestação de contas, Tomada de contas .\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#ação de prestação de contas | action for\naccount; action of account; action of account\nrender [Black’s Law Dictionary 8th edition, p. 21].\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Ação de prestação de contas' tem ampla aplicação prática." "Na prática, refere-se a: É a ação fundada no direito de quem pode exigir de outrem que, tendo administrado negócios seus, ven..."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Civil
  • Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
  • Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
  • Nível Técnico sugerido: Avançado

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: ação de prestação de contas

Referência Bibliográfica

  • Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
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