Conservação

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/conservacao
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Administrativo, Direito Ambiental, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

- 1.** *Direito ambiental.* Administração planejada dos recursos naturais de uma nação com a finalidade de impedir sua exploração prejudicial, destruição ou negligenciação. **2.** *Direito civil.* a) Ato ou efeito de manter em bom estado uma coisa, preservando-a para evitar não só sua deterioração ou depreciação, mas também a perda de seus caracteres intrínsecos; b) ação de guardar ou ter cuidado com objeto pertencente a outrem; c) benfeitoria necessária e, portanto, indenizável; d) princípio que visa evitar a anulação contratual, procurando, sempre que possível, a revisão judicial do negócio jurídico. **3.** *Direito administrativo.* Regularização, mediante alvará, das construções sem “habite-se”. **4.** *Direito marítimo.* Manutenção rotineira da embarcação que envolva o conjunto de atividades destinadas a mantê-la, e a seus equipamentos, dentro de suas especificações técnicas.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado do latim conservatio, de conservare (guardar, defender, salvar), na linguagem jurídica indica não somente a ação e efeito de guardar ou ter com o devido zelo a coisa que nos é confiada, mas a diligência que deve ser atendida para que a coisa não se deteriore ou não se consuma pelo transcurso do tempo. Desse modo, por conservação entende-se o reparo ou os consertos naturais que se devem executar para que a coisa continue a ser útil a seu destino, não somente para que não se deteriore, como para que não se deprecie. A conservação, assim, mostra-se uma benfeitoria necessária , em virtude do que se diz benfeitoria indenizável , porque se fez em benefício da coisa, em vista da necessidade apresentada. As despesas decorrentes da conservação são despesas úteis e necessárias, entrando, por esta razão, na ordem daquelas que podem ser validamente exigidas do proprietário da coisa, pois que foram realizadas em seu favor. Casos há em que a conservação se constitui em dever da própria pessoa que detém a coisa, seja a que título for, cabendo ao dono dela exigir perdas e danos por sua negligência, se a coisa pereceu por falta da conservação a que era obrigado.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de CONSERVAÇÃO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de CONSERVAÇÃO de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo, Direito Ambiental, Direito Civil
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

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