Consórcio público

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/consorcio-publico
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito administrativo.* **1.** É constituído com a pessoa jurídica de direito privado, mediante o atendimento de requisitos da legislação civil, e observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que reger-se-á pela CLT. **2.** Pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos. **3.** *Vide* ASSOCIAÇÃO PÚBLICA.

Nota Adicional:* (dir.adm.) 1. É constituído com a pessoa jurídica de direito privado, mediante o atendimento de requisitos da legislação civil, e observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que reger-se-á pela CLT. 2. Pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos. 3. v.

Nota Doutrinária:* Verbete enciclopédico publicado na Enciclopédia Jurídica da PUC-SP, tomo Direito Administrativo e Constitucional, de autoria de Alexandre Levin. [Leia o artigo completo](https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/521/edicao-2/consorcio-publico)

Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/205/consorcio-publico

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de CONSÓRCIO PÚBLICO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de CONSÓRCIO PÚBLICO de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Administrativo
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

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