Constituição em mora

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/constituicao-em-mora
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito civil.* **1.** Ocorrência de um ato ou omissão que caracterizem a mora do devedor que não efetuou o pagamento no tempo, lugar e forma convencionados, do credor que não o quis receber no tempo, lugar e forma avençados, ou de ambos. **2.** Ato pelo qual o credor constitui em mora o devedor que não efetuou o pagamento de obrigação positiva e líquida, não havendo prazo estipulado, mediante interpelação, notificação ou protesto. **3.** Descumprimento pelo devedor de obrigação líquida e positiva na data de seu vencimento, o que o constitui, automaticamente, em mora. **4.** Recusa do credor em receber dívida positiva e líquida, para cujo pagamento o devedor se ofereceu a efetuar, constituindo-o em mora. **5.** Consumação do delito, que constitui o devedor em mora, na obrigação por ato ilícito. **6.** Não comparecimento de ambos os contratantes ao local ajustado para o pagamento, acarretando mora simultânea, fazendo com que tudo permaneça igual ao que se encontrava anteriormente, como se não tivesse havido mora, quer do devedor, quer do credor.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de CONSTITUIÇÃO EM MORA nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de CONSTITUIÇÃO EM MORA de forma direta e acessível no caso."

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