Constituto

ID Semântico:	teixeira-freitas:constituto
Classe:	Termo Jurídico Clássico
Nível Técnico:	Avançado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Histórico, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

é a declaração nas Escripturas, péla qual uma das partes contractantes se-reconhece

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Segundo a origem latina do vocábulo, de constitutum , de constituere , possui o significado de lei, decreto, constituição, convenção, acordo, concordata. Mas, na terminologia jurídica, é propriamente aplicado no sentido de convenção, acordo . E, quando se diz ex constituto ou cláusula constituti , tem-se a nítida ideia de que uma condição ou um modo foi estabelecido ou constituído no contrato, de comum acordo, ou segundo a convenção estabelecida. Entre os romanos havia duas espécies de constituto: a) Pecunia constituta , que era a convenção em virtude da qual a pessoa se obriga a dar ou a fazer uma coisa já devida ou prometida por obrigação anterior, fosse natural, civil ou mista. b) Constitutum possessorium , em virtude do qual a pessoa, mesmo de posse da coisa que lhe foi entregue por outrem, reconhece que não tem sobre ela o direito de propriedade nem a posse jurídica, que permanecem ainda direito do transferente. Neste último sentido, é que a convenção mantém seu uso no Direito atual.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Constituto' tem raízes históricas."	"é a declaração nas Escripturas, péla qual uma das partes contractantes se-reconhece..."

Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva