Consulta

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/consulta
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Tributário, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

- 1.** Na *linguagem jurídica* em geral, indica: a) ato de pedir opinião ou parecer de um advogado ou jurista sobre certo caso; b) pergunta ou quesito formulado ao jurisconsulto; c) parecer esclarecedor da matéria de direito ou opinião dada sobre o assunto; d) conferência para deliberação; e) conselho dado a quem pede; projeto; f) atendimento que técnico ou médico dão a clientes que os consultam. **2.** *Ciência política.* Forma de conhecer a vontade popular para estabelecer certos atos ou situações. **3.** *Direito administrativo.* Parecer sobre negócios ou assuntos públicos dado pelo procurador-geral da República e pelos funcionários públicos especiais da Consultoria Jurídica ou por corpos consultivos. **4.** *Direito processual.* Ato de compulsar os autos para obter algum esclarecimento neles constante. **5.** *Direito tributário.* Direito de o contribuinte, havendo dúvida sobre a aplicação da lei tributária, requerer à autoridade competente os devidos esclarecimentos e uma orientação a ser seguida, apresentando-lhe a questão.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado de consultum , de consulere , é empregado para indicar a ação de consultar . Em tal sentido, então, possui os significados de conselho, parecer, plano, projeto . E tanto serve para designar o conselho ou parecer , que se pede , como o conselho ou parecer, que se dá .\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#consulta | (dir. tributário) question; inquiry.\n• a empresa formulou uma consulta à Receita\nEstadual → the company filed a question, filed\nan inquiry with the State Revenue Office.\n_______________\n

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de CONSULTA nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de CONSULTA de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Tributário, Direito Processual
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

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