Consulta Pública

   Consulta Pública

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/consulta-publica
Classe:	Termo Legislativo
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Processo Legislativo, Direito do Trabalho
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Oportunidade aberta, durante a tramitação de uma proposição, para que os cidadãos opinem a respeito da pertinência dela. Na Câmara dos Deputados, o cidadão utiliza o portal e-Democracia. No Senado Federal, o portal e-Cidadania. - RICD, art. 255 e ss; RSF 26/2013 e 19/2015. - Tradução: Public Consultation (Inglês); Consulta Pública (Espanhol).

• Nota (Glossário TRT1):* É um mecanismo de participação social que permite que a população envie opiniões, sugestões e críticas para ajudar o poder público a elaborar políticas públicas, leis, regulamentos e outros temas de interesse coletivo. Ela amplia o diálogo entre governo e sociedade e contribui para decisões mais transparentes e participativas.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Consulta Pública."	"As regras de Consulta Pública foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Processo Legislativo, Direito do Trabalho
• Classe Terminológica: Termo Legislativo
• Natureza Jurídica: Conceito Legal
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: consulta pública

Referência Bibliográfica

• Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal) | Glossário TRT1