Contencioso Administrativo

ID Semântico:	teixeira-freitas:contencioso-administrativo
Classe:	Termo Jurídico Clássico
Nível Técnico:	Avançado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Histórico, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

são da competência do Poder Judiciário, como acertadamente vê-se opinado na Consulta do nosso

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Assim se designa o órgão da administração pública a que se atribui o encargo de decidir, sob o ponto de vista de ordem pública e tendo em face a utilidade comum, toda matéria obscura ou controversa ou todos os litígios havidos com o poder administrativo. Mas, segundo se firma na doutrina, para que o litígio possa ter o caráter de contencioso administrativ o, é necessário que se firme em ato de administração e se gere de uma reclamação , convindo anotar que o fundamento desta não se deve assentar em qualquer título , que pertença ao direito comum , quando, então, sua solução ou esclarecimento será atributo da Justiça comum ou do foro contencioso , isto é, dos tribunais.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Contencioso Administrativo' tem raízes históricas."	"são da competência do Poder Judiciário, como acertadamente vê-se opinado na Consulta do nosso..."

Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva