Ação civil

   Ação civil

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/acao-civil
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

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Significado Prático

• • 1.** *(dir. prc. civ.)* É aquela pela qual se pleiteia, judicialmente, uma pretensão fundada em direitos de natureza civil, ou seja, pertencentes à área familiar, sucessória, obrigacional ou real. **2.** *(dir. prc. pen.)* É a proposta pela vítima de uma infração à norma penal, para obter o ressarcimento do dano sofrido, ou seja, é aquela em que o ofendido, seu representante legal ou seu herdeiro pleiteiam, em juízo, os efeitos civis do delito contra eles perpetrado, ou melhor, a reparação do prejuízo que lhes foi causado.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É a ação que resulta de demanda intentada em juízo civil para haver garantia de direito ou cumprimento de obrigação fundada em preceito do direito civil. Será assim o direito de pedir o cumprimento de uma obrigação fundada num contrato ou quase contrato. Mas a ação civil também se entende aquela que é formulada pela pessoa lesada ou prejudicada pela transgressão da lei penal, para exigir a reparação do dano causado e os prejuízos ocasionados pela prática do ato delituoso. Ação por ato ilícito e indenização que lhe corresponde. A ação civil , em tal caso, resulta na satisfação dos danos causados pelo delito ou quase delito. Tanto se diz civil a ação que é confiada aos juízes ou tribunais, como as que se cometem aos árbitros.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Ação civil nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Ação civil' no caso prático."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: ação civil

Referência Bibliográfica

• Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva